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Mayla Furlaneti Oliveira
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Artigos (1)
Mayla Furlaneti Oliveira
Artigo ·
há 10 anos
Quebra de sigilo bancário e a legitimidade da referida ação pela autoridade fazendária sem prévio deferimento judicial
Muito se discute acerca da legalidade da quebra de sigilo bancário pelos agentes/autoridades fazendárias, sem prévio deferimento judicial, após a promulgação da Magna Carta em 1988. Isso porque a...
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